Pacto assinado por Sarney possibilitou decisão da ONU a favor da candidatura de Lula

 decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU – que acolheu um pedido da defesa do ex-presidente Lula (PT) para que ele possa disputar as eleições presidenciais deste ano até que todos os recursos sejam julgados pela Justiça brasileira- foi possível graças a um ato do ex-presidente José Sarney (MDB).

Foi no governo do emedebista que o Brasil assinou o chamado Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual consta o artigo 25, usado como argumento para que não se impeça a candidatura do petista.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, a organização recomenda ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato das eleições presidenciais de 2018”. O Comitê ressalta, porém, que a decisão não significa que a organização reconheça a existência de uma violação aos direitos do ex-presidente.

A Delegação Permanente do Brasil em missão na ONU em Genebra informou, também por nota, que não teve qualquer aviso ou pedido de informação prévios sobre a deliberação. Segundo a diplomacia brasileira, no entanto, “as conclusões do comitê (da ONU) têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

Blog do Raimundo Lima