Decreto encerra programa Viva Luz em todo o Maranhão
Decreto publicado no Diário Oficial encerra programa governamental.
Projeto beneficiava mais de 30 mil famílias de baixa renda.
Cerca de 30 mil famílias que eram isentas de pagar conta de luz no Maranhão vão ter que voltar a pagar pelo consumo de energia elétrica em todo o estado, porque um decreto publicado no Diário Oficial do Maranhão colocou fim no programa Viva Luz. As contas de luz já começaram a chegar nas casas dos antigos beneficiários.
Em nota sobre o assunto, a Companhia de Energia do Maranhão (Cemar) informou que as decisões sobre manutenção ou encerramento do programa são do Governo do Estado.
Veja a nota da Cemar na íntegra:
“Conforme o Decreto nº 30.701, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 07/04/2015, o Programa Viva Luz foi encerrado pelo Governo do Estado do Maranhão.
O Viva Luz foi um programa que visava a quitação dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, tributos e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para unidades consumidoras enquadradas nos critérios do Programa (unidades residenciais monofásicas, com NIS – Número de Inscrição Social válido cadastrado, média móvel dos últimos 12 meses de até 50kWh e consumo máximo de 190kWh/mês).
É importante destacar que, a definição da continuidade ou encerramento do Programa Viva Luz é estabelecida pelo Governo do Estado do Maranhão, por meio de decreto e, a Cemar atende e respeita as determinações vindas do poder executivo”.
Sobre o assunto, o Governo do Estado diz os beneficiários continuarão a ser contemplados com o pagamento de 65% do valor da conta de energia elétrica.
Veja a nota na íntegra:
“Acerca do extinto Programa “Viva Luz”, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, esclarece que:
1.Todos os beneficiários do programa permanecerão contemplados com o pagamento da conta de energia elétrica subsidiados pelo Governo Federal.
2.Os beneficiados terão acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) concedida pelo Governo Federal, que arca com 65% do valor da conta de energia dos cidadãos que integram o Cadastro Único (CadUn) dos Programas Sociais Federais.
3.A Coordenação Estadual do CadUn age junto com a Cemar para realizar a busca ativa de cidadãos em vulnerabilidade social, conseguindo em 2015 promover a reinserção, atualização de dados e concessão de novos benefícios a quase 70.000 famílias maranhenses ora não beneficiadas ou com risco de perder seus benefícios pelo Programa de Tarifa Social.
4.Desde de janeiro de 2015, o Governo do Estado cumpre a Resolução Normativa Nº 572 (2013), que modificou procedimentos para concessão da TSEE às famílias beneficiarias, que já estão recebendo carta da distribuidora, bem como informações nas contas de energia, alertando para a atualização de dados no CadUn.
5.Os recursos R$ 25 milhões antes destinados ao Programa “Viva Luz” serão remanejados do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop) para a manutenção do programa “Mais Bolsa Família Escola”, que atenderá às famílias de mais de 1.200.000 estudantes maranhenses para a compra de material escolar.”
fonte: G1 MA
