Governo do Estado apresenta plano de ações e prazos para melhorar sistema prisional do MA
Um importante plano de ações para melhorar o sistema prisional do Maranhão foi estabelecido em parceria entre o Governo do Estado e o Supremo Tribunal Federal. Além da construção, reforma e ampliação de oito penitenciárias no interior do Estado e uma na capital, o Termo de Compromisso prevê importantes avanços na reinserção social e melhoria das condições de encarceramento.
Um deles é dar continuidade à política de fomento do método APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, em 60 dias. A experiência, exitosa em várias partes do país, deve ser ampliada no Maranhão a partir do acordo assinado por Flávio Dino e o ministro Ricardo Lewandowski (presidente do STF).
O governo também disponibilizará em 180 dias um plano de ação para manter a estrutura administrativa para prestar assistência aos encarcerados – sejam elas de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social ou religiosa. O governo também se obriga para que em 360 dias crie em todos os estabelecimentos penais ambiente para oficinas de trabalho, salas de aula e curso profissionalizante. Haverá num prazo de 90 dias, apresentação de plano de ação para capacitar egressos do sistema carcerário para o mercado de trabalho.
Em 60 dias, demonstrar ações de fortalecimento da Ouvidoria do Sistema Penitenciário – para envio de denúncia de eventuais violações de direitos às autoridades competentes. O mesmo diz respeito à instalação de aparelhos de videoconferência interligados aos fóruns do Tribunal de Justiça do Maranhão para diminuir custos com o deslocamento de presos para procedimentos judiciários. Esta ação tem prazo de 180 dias para ser efetivada.
Ações de promoção da saúde também terão atenção redobrada, pois o Governo do Estado firmou acordo com o STF para, num prazo de 90 dias, intensificar programas específicos para o tratamento de portadores de HIV, DST, hepatite, tuberculose, hipertensão e diabetes. Em 180, o governo se compromete a regularizar o atendimento penitenciário local.
Além das ações de reinserção e cuidado com os detentos, o governo também apresentou ao STF cronograma para finalização das obras de construção, reforma e ampliação dos presídios na capital e no interior, como ilustram os quadros I e II.
I – Conclusão emergencial de construção de quatro unidades prisionais no interior e uma na capital, criando 1.134 novas vagas:
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Município
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Vagas
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Valor (R$)
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Previsão de Entrega
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Pinheiro
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306
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12.426.475,27
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01/2016
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Timon
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306
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12.156.883,53
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11/2015
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Imperatriz
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210
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3.918.205,86
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09/2015
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São Luiz Gonzaga
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312
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7.118.440,39
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12/2016
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São Luís – IV
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Unidade de Segurança Máxima, cujo projeto está em fase de detalhamento.
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II – Conclusão emergencial de reforma e ampliação dos presídios de quatro municípios, o que importará na criação de 564 vagas:
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Município
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Vagas
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Valor (R$)
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Previsão de Entrega
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Balsas
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126
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2.953.492,90
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07/2015
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Açailândia
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162
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2.834.988,00
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07/2015
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Codó
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156
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3.025.000,03
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10/2015
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Pedreiras
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120
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2.621.345,74
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11/2015
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